Regras do Processo de Avaliação de caráter eliminatório do Processo de Escolha dos membros do Conselho Tutelar

Regras do Processo de Avaliação de caráter eliminatório do Processo de Escolha dos membros do Conselho Tutelar

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pariconha /AL, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 132 e 139 da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Resolução Conanda n. 231/2022 e na Lei Municipal nº 25/1997, alterada pela Lei nº 244/2013 abre as inscrições para a escolha dos membros do Conselho Tutelar para atuarem no Conselho Tutelar do Município de Pariconha e dá outras providências.

Veja o edital em anexo


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